TJSC 2014.002776-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO COMBO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS NO CORPO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002776-2, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO COMBO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS NO CORPO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002776-2, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Taió
Mostrar discussão