TJSC 2014.002786-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - MENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA - REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO - APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO CONFORME §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002786-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - MENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA - REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO - APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO CONFORME §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002786-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São Bento do Sul
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