APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N.º 1.963-17, 2.170-36, 2.160-25. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROIBIÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. CONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROIBIÇÃO. RECURSO DO RÉU. TARIFAS BANCÁRIAS E IOF. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. ILEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROIBIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002790-6, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).