PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DA ARMA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CPP, ART. 383). ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE SEM REGISTRO. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA FILHA DO CASAL. VERSÃO DO AGENTE ISOLADA NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que possui armas de fogo de uso permitido em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. - O agente que, por palavras, ameaça sua companheira de morte comete o delito de ameaça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002799-9, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).