APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. COMANDO LEGAL DE CARÁTER RELATIVO (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE, NO MAIS DAS VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA - CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002800-1, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).