TJSC 2014.002801-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI N. 9.099/1995). COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002801-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI N. 9.099/1995). COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002801-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
São Bento do Sul
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