TJSC 2014.002804-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE EM UM DOS MEMBROS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. RESSALVADO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR, APLICA-SE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDO ACOLHIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002804-9, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE EM UM DOS MEMBROS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. RESSALVADO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR, APLICA-SE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDO ACOLHIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002804-9, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Rio do Sul
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