APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES PELA CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE BIN IN IDEM PELA EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (ANTECEDENTES) EM CONCOMITÂNCIA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. "O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 942.981/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3.5.2011). "Não se configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência" (STJ/HC 212.745/SP, relª Minª Marilza Maynard (Des. Convocada do TJ/SE, j. 5.3.2013) COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA. "Havendo concurso entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência - circunstâncias preponderantes -, ambas devem ser compensadas, atentando-se ao caso concreto [...]" (Apelação Criminal n. 2011.096275-9, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 16.3.12). PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA DELITUOSA. RECURSO DESPROVIDO COM REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002814-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).