APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO NA REVELIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE ACORDO DE SEGURO. REGRAMENTO CONTRATUAL INVOCADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO SUSTENTA TAL PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PONTO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES REALIZADAS NA EXORDIAL QUE INFORMAM FATOS QUE CONSTITUEM SIMPLES ABORRECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM MANTIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INACOLHIMENTO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. REFORMA DA TUTELA JURISDICIONAL ACERCA DO TEMA. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. DECISÃO ALTERADA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUSCITADA POSSIBILIDADE DA SUA APLICAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO ÍNFIMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E INCONFORMISMO DO REQUERIDO INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002821-4, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).