TJSC 2014.002822-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SC SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM DISPOSIÇÃO GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. (ART. 47, DO CDC). TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA PACIENTE ATESTADO POR JUNTA MÉDICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. QUANTUM ARBITRADO QUE ULTRAPASSA OS CRITÉRIOS INSERIDOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. APELO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002822-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SC SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM DISPOSIÇÃO GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. (ART. 47, DO CDC). TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA PACIENTE ATESTADO POR JUNTA MÉDICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. QUANTUM ARBITRADO QUE ULTRAPASSA OS CRITÉRIOS INSERIDOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. APELO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002822-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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