TJSC 2014.002833-1 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EVENTUAIS DÚVIDAS E PLURALIDADE DE VERSÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JURI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTROS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - EXAME RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA. CABIMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - JUÍZO VALORATIVO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002833-1, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EVENTUAIS DÚVIDAS E PLURALIDADE DE VERSÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JURI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTROS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - EXAME RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA. CABIMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - JUÍZO VALORATIVO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002833-1, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Biguaçu
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