APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). AGENTE QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, CUJAS PLACAS ORIGINAIS FORAM SUBSTITUÍDAS POR OUTRAS "FRIAS". PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. MODIFICAÇÃO QUE, POR INFLUENCIAR NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMOTOR, ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NA FIGURA DESCRITA NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS DELITOS TRAZIDOS NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INTERVALO DE TEMPO ENTRE AS PRÁTICAS CRIMINOSAS NÃO COMPROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO. DÚVIDA EM BENEFÍCIO DO RÉU. SOMA DAS PENAS INFERIOR A OITO ANOS. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O SEU RESGATE INICIAL. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002834-8, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).