APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS AMPARADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E NO TERMO DE APREENSÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL INEQUÍVOCA DIANTE DA PROVA ORAL E DO NÚMERO DE MÍDIAS ENCONTRADAS (118 CDS E 508 DVD'S). PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS E DESPROVIDA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. SÚMULA 502 DO STJ. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER TAL AGIR EM RAZÃO DAS SUAS NEGATIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA, PELA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA RESISTIDA, AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR FIXADO PARA A PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002836-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).