APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTS. 155, § 4º, INC. I E 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/90) - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO ADOLESCENTE, DE UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES ENTRE SI - REPRESENTADO FLAGRADO CARREGANDO DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALVO UMA PÁ, A QUAL PRETENDIA UTILIZAR PARA TERMINAR DE FORÇAR A PORTA DE ENTRADA DO LOCAL - TENTATIVA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EVIDENCIADO TAMBÉM POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA E A REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÕES PARA APURAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DESTA A CADA SEIS MESES - INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ARTS. 121, § 2º E 122, INC. II, DO ECA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002837-9, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).