APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. NULIDADES DO FEITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO RECLAMA A FALTA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS EM MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DO ART. 571, INC. II, DO CPP, C/C O ART. 152, CAPUT, DO ECA. RAZÕES RECURSAIS QUE SEQUER APONTAM A NECESSIDADE IMPERIOSA NA OITIVA DAS ALUDIDAS TESTEMUNHAS E O PREJUÍZO GERADO. PREFACIAL AFASTADA. ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO INTERDISCIPLINAR (ART. 186, CAPUT, DO ECA). PROVA QUE É MERA FACULDADE DO JUIZ E RESTOU INDEFERIDA, AINDA QUE TACITAMENTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, QUE ENTENDEU SUFICIENTES, PARA A ESCOLHA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRELIMINAR REJEITADA. QUESTIONADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS APENAS DE FORMA SUCINTA, NÃO OCASIONANDO NULIDADE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICIAL REPELIDA. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, DO CP, C/C O ART. 103 O ECA). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. CONFISSÕES DO MENOR, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO IMPOSSÍVEL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2.º DO ART. 157 DO CP). MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO PELA APREENSÃO DO ARMAMENTO E PROVA ORAL COLHIDA. PEDIDO NEGADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FIXADA INTERNAÇÃO, TENDO EM VISTA OS ANTECEDENTES E A GRAVE AMEAÇA EMPREGADA NO ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL QUANTO À REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. PRESENÇA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA QUE NÃO OBRIGA A IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE, PORÉM, QUE JÁ RECEBEU EM OUTRAS OPORTUNIDADES MEDIDAS EM MEIO ABERTO E NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES. ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE, POR PRAZO INDETERMINADO, QUE SE FAZ DEVIDA, POR PREENCHER A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE FAZ DEVIDA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002839-3, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).