TJSC 2014.002842-7 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITOS INDEVIDOS. ABALO À IMAGEM DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELO AUTOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002842-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITOS INDEVIDOS. ABALO À IMAGEM DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELO AUTOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002842-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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