APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES CONTRA A VIDA - HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E PERIGO COMUM EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, § 2º, I E III, C/C ART. 29, TODOS DO CP) - VEREDICTO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS - RECURSOS DE AMBOS OS CONDENADOS. RECURSO DO RÉU A.M.: SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, REPUTADA CONTRÁRIA AO ACERVO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA, COLHIDOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO ADOTADA PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE ALTERAR O MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO SOBERANO CONSELHO DE SENTENÇA ENQUANTO JUIZ NATURAL DA CAUSA. "[...] é lícito ao Conselho de Sentença, pela livre apreciação das provas, escolher aquela que lhe seja mais convincente, pela interpretação mais justa a seu ver, ainda que eventualmente a conclusão não pareça, aos olhos da defesa, a mais apropriada. Por isso, caso se adentrasse no mérito, conforme se pretende, estar-se-ia afrontando a soberania dos veredictos, garantida pela Constituição da República ao Tribunal do Júri" (TJSC, ACrim n. 2013.055441-7, Des. Ricardo Roesler, j. 11.02.2014). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - TESE EXPRESSAMENTE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. "Não se pode simplesmente absolver o réu condenado pelo Tribunal do Júri, desclassificar o crime de homicídio para outro mais brando, ou ainda reconhecer tese de consunção, uma vez que tais matérias são adstritas a inviolabilidade da soberania do veredicto dos jurados" (ACrim n. 2013.055964-4, Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 19.11.2013). RECURSO DO RÉU B.L.: ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AS QUAIS FORAM INTERPRETADAS PELOS JURADOS NO MESMO SENTIDO DADO PELA ACUSAÇÃO - VERSÃO DE QUE A VÍTIMA FOI ALVEJADA PELAS COSTAS, E DE INOPINO, RETIRANDO A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER, DESCARTANDO-SE A LEGÍTIMA DEFESA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LOCAL DO FERIMENTO QUE LEVOU À MORTE DA VÍTIMA QUE PODEM SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO - MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR ESTA CORTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. "[...] não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. RT. 8. ed. São Paulo, 2008, p. 959). APELANTE QUE NEGA A AUTORIA DO CRIME CONTRA A VÍTIMA INFANTE E ALEGA NÃO TER PERSEGUIDO A OUTRA VÍTIMA - DOLO EVENTUAL - ASSUNÇÃO DO RISCO DE CAUSAR RESULTADOS MORTE, POR ATIRAR COM ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE SUSTENTAM A AUTORIA - MÉRITO DECIDIDO PELOS JURADOS. RECORRENTE QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO OU LEGAL - APELANTE QUE CONFESSOU DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL TER ATIRADO CONTRA A VÍTIMA - DESNECESSIDADE E NÃO PREJUDICIALIDADE DE UMA PERÍCIA CRIMINAL QUE NÃO SEJA TOTALMENTE EXAURIENTE - OBEDIÊNCIA DO PROCEDIMENTO PERICIAL AOS REQUISITOS DO REGRAMENTO PROCESSUAL PENAL (ARTS. 158 A 184 DO CPP). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS FRÁGEIS PROVAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA. A fragilidade ou não das provas é questão que não pode alterar a livre convicção formada pelo júri, ainda que pela tese mais "frágil". A apreciação das provas produzidas tanto pela defesa quanto pela acusação resultou na condenação do recorrente, ainda que em "caso de condenação que se apoia em versão mais fraca (RT, 562/442)" (TJSC, RCrim n. 2013.086168-0, Des. Rodrigo Collaço, j. 03.02.2014). NÃO PREJUDICIALIDADE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS SIGILOSAS NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES. "[...] O Tribunal a quo pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença. II - Pacífica a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça de que a nulidade ou reforma da sentença, tão-somente, na parte relativa à dosimetria da pena, não desconstitui o decreto condenatório [...]" (STJ, REsp n. 943.823, Min. Felix Fischer, j. 17.12.2007) DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU A. M.: READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO E EM BENEFÍCIO DO RÉU, DA PENA-BASE EM RAZÃO DE SUA CULPABILIDADE REDUZIDA EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A INFANTE - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A CONDUTA OU A VONTADE (DOLO) DO RÉU, QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ALTA - REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AO APELANTE, QUANTO A UM DOS CRIMES, QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA, AINDA, REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE APONTEM PARA A AGRESSIVIDADE, MAU TEMPERAMENTO OU ACERCA DA ÍNDOLE, OU, AINDA, QUALQUER ANÁLISE QUE NÃO SEJA SUPERFICIAL ACERCA DA TRAJETÓRIA DE VIDA DO RECORRENTE. "[...] é necessário que os autos revelem questões como o temperamento dos agentes, índole ou agressividade, requerendo como critério avaliativo uma análise pormenorizada de toda a vida destes" (ACrim n. 2012.085548-8, Des. Sérgio Rizelo, j. 04.02.2014). ALTERAÇÕES QUE RESULTAM NA MINORAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AO RÉU ATÉ O MÍNIMO LEGAL (ART. 59, II DO CP). RESTANTE DA DOSIMETRIA REGULARMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA A QUO - CONDENAÇÃO DO APELANTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELO QUANTUM DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS (CP, ART. 33, § 2º, a). DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU B.L.: PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA INADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO RECORRENTE, NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. "A aferição da personalidade e da conduta social somente é possível se existem, nos autos, elementos suficientes que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura a esse respeito" (STJ, HC n. 233.077, Min. Laurita Vaz, j. 12.03.2013). CONDUTA SOCIAL NEGATIVA QUE PODE SER EXTRAÍDA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO PODE SER AVALIADA COM BASE NOS ELEMENTOS COLIGIDOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AOS DOIS HOMICÍDIOS. QUALIFICADORA DE EXPOSIÇÃO À PERIGO COMUM - INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, COM AMPARO EM PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. "[...] a qualificadora, uma vez reconhecida pelos jurados, não pode ser afastada, nem o julgamento anulado, tendo em vista que a decisão proferida encontra amparo no conjunto probatório carreado aos autos" (ACrim n. 2013.028300-6, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 04.02.2014). ALEGAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE CONFESSA TER COMETIDO O CRIME, MAS SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA - CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO SE PRESTA A ATENUAR A PENA. "[...] Hipótese na qual o réu negou o animus necandi, pois reconheceu apenas ter perpetrado a conduta que resultou em óbito, porém afirmou ter agido em legítima defesa, movido por injusta provocação da vítima. VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a chamada confissão qualificada não resulta em redução da pena imposta ao réu, pois o acusado agregou elemento que afastaria a antijuridicidade da conduta, a teor do art. 23, II, do Código Penal, tendo negado, de fato, a prática de crime e o dolo. [...]" (STJ, HC n. 211.294, Min. Gilson Dipp, j. 26.06.2012, destacou-se). ALEGADA ATENUANTE DE CRIME PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - CRIME PRATICADO SEM PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, DE INOPINO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL - MAIS DE UMA CONDUTA REALIZADA COM DESÍGNIO AUTÔNOMO, E ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO RISCO DA MORTE DE TRANSEUNTES EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA - ESCORREITA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. "A expressão 'desígnios autônomos' refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo eventual também representa o endereçamento da vontade do agente, pois ele, embora vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não o desejando diretamente, mas admitindo-o, aceita-o" (STJ, HC 191490, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.09.2012). RESTANTE DA DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA TOGADA A QUO, TENDO SIDO ANALISADAS, PORMENORIZADAMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES AO CRIME E AO AUTOR, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INSURGÊNCIAS DO APELANTE DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO FÁTICO OU LEGAL. ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA DA PENA QUE RESULTAM NA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM VISTA DO QUANTUM DA PENA, SUPERIOR A OITO ANOS (CP, ART. 33, § 2º, A). RECURSO DO APELANTE A. M. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE B. L. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO QUE TANGE À CIRCUNSTÂNCIA DE SUA PERSONALIDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA COMO NEGATIVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002853-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).