APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS CINCO RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI 9.296/96. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DO RÉU BRUNO. DESNECESSIDADE. PROVA QUE NÃO ALTERARIA A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRÁTICA DO CRIME. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DOS RÉUS AGUIMERON, MELISSA E MÁRIO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FARTA PROVA ORAL CONGRUENTE COM AS CONVERSAS LEGALMENTE INTERCEPTADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉUS QUE PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM O ANIMUS ASSOCIATIVO DOS AGENTES E A EXISTÊNCIA DE DOIS GRUPOS INDEPENDENTES. DEPOIMENTOS HARMONIOSOS COM AS CONVERSAS LEGALMENTE INTERCEPTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU MÁRIO QUE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS NÃO ANEXADOS COM A APELAÇÃO. PLEITO A SER DEDUZIDO NA ORIGEM NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU BRUNO QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. DOSIMETRIA. RÉU AGUIMERON. REPRIMENDA IRREPROCHÁVEL. RÉU BRUNO. REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 INVIÁVEL. ENVOLVIMENTO DE MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PENA MANTIDA. RÉ MELISSA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE DEMONSTRA SEU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA APLICADA DE MANEIRA ESCORREITA E, POR ISSO, MANTIDA. RÉU JULIANO. REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE JÁ HAVIA COMPLETADO 21 ANOS NA DATA DO FLAGRANTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE NO ARTIGO 40, INCISO VI, INVIÁVEL. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSSÍVEIS. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU MÁRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE POSSÍVEL. RÉU QUE NÃO POSSUÍA 21 ANOS COMPLETOS NA DATA DO FLAGRANTE. PENA REFORMADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO VI, IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSSÍVEIS. RECURSOS DOS RÉUS AGUIMERON, MELISSA E MÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO RÉU BRUNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU MÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002854-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).