PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABLIDADE DA LEI Nº 8.078/90 NO CASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e, por este motivo, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MAMÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO COM METASTASES NO FÍGADO. TRATAMENTO REALIZADO EM CIDADE ALÉM DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL CONTRATADA. CONVÊNIO MANTIDO PELA DEMANDADA COM CLÍNICA NA CIDADE DE CURITIBA/PR. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO SOMENTE PARA REALIZAR DENTRO DA ABRANGÊNCIA DO CONTRATO EMITIDA POUCOS DIAS ANTES DO PRAZO ASSINALADO PELO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. CIRURGIA REALIZADA ÀS EXPENSAS DA AUTORA. OPÇÃO EM RAZÃO DA URGÊNCIA E CONFIANÇA NA EQUIPE QUE REALIZOU SEU TRATAMENTO COM ANUÊNCIA E COBERTURA CONTRATUAL DA DEMANDADA. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O HOSPITAL CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA EM CASO DE URGÊNCIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). REEMBOLSO DEVIDO. Em uma relação jurídica as partes devem guardar entre si a lealdade e o respeito mutuo, bem como honrar o principio da boa-fá objetiva. O contrato não se esgota apenas na obrigação principal de dar, fazer ou não fazer. No contorno desse dever jurídico principal, está a boa fé objetiva, a qual impõe também a observância de deveres jurídicos de proteção, não menos relevantes, que são impostos a ambas as partes envolvidas, uma vez que se referem à exata satisfação dos interesses da obrigação assumida, por força da boa fé contratual. Se o plano de saúde permite que seu usuário realize tratamento para a doença (câncer) que o acomete em município fora da abrangência do contrato, não pode ele, dias antes da cirurgia, vetar o procedimento cirúrgico eleito pelo médico que acompanhou a paciente ou limitá-lo a outra equipe médica dentro da área de abrangência original, pois tal agir, principalmente diante da grande urgência do procedimento, revela má-fé, injustiça e abusividade. DEMORA PELA DEMANDADA EM ANALISAR A SOLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXPECTATIVA CRIADA NA CONSUMIDORA. TRANSTORNOS VIVENCIADOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO À SEGURADA QUE JÁ ABALADA PELA DOENÇA QUE A ACOMETE, VÊ NEGADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O TRATAMENTO COM O MÉDICO QUE ACOMPANHOU SEU CASO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A inobservância das condutas que regem uma boa relação contratual, gera o dever de reparação de ordem civil quando há prejuízo material ou moral. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. PARTICULARIDADES E FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA - COMPENSATÓRIA E INIBIDORA - OBSERVADAS. VALOR ARBITRADO QUE, ADEMAIS, ESTÁ AQUÉM DO PADRÃO USUALMENTE FIXADO POR ESTE JULGADOR E PELA CÂMARA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a fixação da verba indenizatória em valor justo. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS ADEQUADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002864-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).