APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157 DO CP - ACRÉSCIMO REALIZADO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO) - CORREÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS) - PRECEDENTES DA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PROVA COLHIDA EM INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO - TESE RECHAÇADA - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CPP - RECONHECIMENTO DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 226 DO CPP - INSURGÊNCIA AFASTADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO AGENTE RATIFICADO EM JUÍZO E ALICERÇADO EM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUDENTE EM EXAME DE CONFRONTO DE FACE - PRESCINDIBILIDADE - JUÍZO DE CONVICÇÃO LASTREADO EM OUTRAS FONTES DE PROVA. ARMA DE FOGO - APREENSÃO - DESNECESSIDADE - DEPOIMENTOS COERENTES A COMPROVAR QUE OS AGENTES PORTAVAM ARMA DE MANEIRA OSTENSIVA. BENS SUBTRAÍDOS - RECLAMO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA COM PESSOAS LIGADAS AOS AGENTES E SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO PRESENCIADA PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA - PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - REPRIMENDA ADEQUADA - ATENUANTE DA MENORIDADE - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002873-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).