APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DA DIVERSÃO E FAIXA ETÁRIA PERMITIDA E DESRESPEITO AOS TERMOS DE PORTARIA JUDICIAL QUE AUTORIZAVA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES EM DETERMINADO EVENTO, MEDIANTE CONDIÇÕES (ARTS. 252 E 258 DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUJEITO QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRATICA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO E DO PROMOTOR DO EVENTO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE LEVOU EM CONTA O NÚMERO DE ADOLESCENTES PRESENTES NO LOCAL, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O sujeito ativo da infração administrativa tanto pode ser o responsável pelo estabelecimento como o empresário do espetáculo, que responderão solidariamente pela infração" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 308). 2. Em prestígio aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o número de adolescentes atingidos pela infração administrativa é fator a ser considerado quando da estipulação do quantum da sanção. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002876-4, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).