TJSC 2014.002879-5 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO EM REGIME FECHADO, ALTERANDO O MARCO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR. SUSTENTADA A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NO MÉRITO, PLEITEADO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÔMPUTO DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O DIA DA FALTA GRAVE. APENADO QUE JÁ PROGREDIU AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PRATICOU NOVA FALTA GRAVE, REGREDINDO AO REGIME FECHADO, ONDE PRATICOU OUTRA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DIVERSAS VEZES POR FATOS POSTERIORES. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002879-5, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO EM REGIME FECHADO, ALTERANDO O MARCO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR. SUSTENTADA A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NO MÉRITO, PLEITEADO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÔMPUTO DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O DIA DA FALTA GRAVE. APENADO QUE JÁ PROGREDIU AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PRATICOU NOVA FALTA GRAVE, REGREDINDO AO REGIME FECHADO, ONDE PRATICOU OUTRA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DIVERSAS VEZES POR FATOS POSTERIORES. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002879-5, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Lages
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