APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO QUE NÃO FOI CONSIDERADO PARA O CÔMPUTO DA BENESSE PERCEBIDA. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 74/2001 E DA LEI MUNICIPAL N. 1591/2001. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA BENESSE NÃO INCIDE NO CÁLCULO DA VERBA AUXILIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CRFB/1988. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO FERE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO NO CASO CONCRETO. VALOR PERCEBIDO, APESAR DE INFERIOR AO ESTIPÊNDIO MENSAL ANTERIOR, QUE NÃO SE APRESENTA IRRISÓRIO, TAMPOUCO AVILTANTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A Administração Pública, porquanto subordinada ao princípio da legalidade, não pode ampliar a base de cálculo de benefício previdenciário sem que haja expressa previsão legal para tanto, mormente quando se trata de auxílio alimentação, verba que tem caráter eminentemente indenizatório. Não havendo indícios que apontem a necessidade da excepcional superação do princípio da legalidade para conceder à servidora as verbas requeridas, ante a ausência de violação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CFRB/1988), a improcedência do pleito recursal é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002889-8, de Pomerode, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).