SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENCIMENTAL DO CARGO EM COMISSÃO E DO EFETIVO. PROCEDÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. APELO QUE ABORDA TODOS ELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TÓPICOS JÁ RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 85 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.120/2002. DIPLOMA DECLARADO INCONSTITUCIONAL, PELA VIA INCIDENTAL, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES PARA A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PREENCHIDAS DE ACORDO COM O TEOR DA LEI MUNICIPAL N. 1.462/1995. "'Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.120/02, possui a autora direito à incorporação de 100% (cem por cento) da diferença entre o vencimento do cargo de provimento efetivo e a do cargo em comissão, prevista no art. 85 da Lei Municipal n. 1.069/91, com a redação dada pela Lei Municipal n. 1.462/95, pois completou os 5 (cinco) anos necessários no exercício do cargo em comissão, e já era servidora efetiva quando da exoneração no aludido cargo' (TJSC. AC n. 2008.071186-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Rui Fortes. Data Decisão: 18/09/2009)" (AC n. 2008.061480-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-11-2009). PLEITO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. DIREITO RECONHECIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECHAÇADA. VERBA ARBITRADA ADEQUADAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO DO ENTE FEDERADO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002900-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).