APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE ("COCAÍNA"). PRETENDIDA REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. ACOLHIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO. 2) PREPONDERÂNCIA DADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). PLEITEADA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR ESTA CÂMARA. 3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITEADA APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA CONFIRME A DEPENDÊNCIA DE DROGA EM GRAU MODERADO, ATESTA QUE O RÉU TINHA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA À ÉPOCA DOS FATOS E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002911-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).