APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. AUTORES QUE SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA COM SUFICIÊNCIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. ARGUMENTO RECURSAL LANÇADO PELOS DEMANDANTES QUE SE RESTRINGE À NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO NOS AJUSTES EM QUE HOUVE AVENÇA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE QUE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DESSE BALIZAMENTO NO CONTRATO DE LEASING. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES NESTE ASPECTO. ANÁLISE DO RECURSO QUANTO AO ENCARGO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM, OU SEJA, RESTRITIVAMENTE AOS AJUSTES DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. SPREADS BANCÁRIOS. PREVISÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE O UTILIZA COMO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. FIGURA QUE CONSTITUI A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO REALIZADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CARACTERIZA-SE PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS PAGA AO INVESTIDOR E A COBRADA DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO LIMITE PREVISTO NA LEI 1.521/51. LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DISPOSITIVO CUJA INCIDÊNCIA ALMEJAM OS CONSUMIDORES QUE DIZ RESPEITO A LUCRO PATRIMONIAL DECORRENTE DE CLÁUSULA FIXADA COM ABUSO DE PREMENTE NECESSIDADE, INEXPERIÊNCIA OU LEVIANDADE DE OUTRA PARTE. HIPÓTESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O INSTITUTO EM ANÁLISE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA NORMA AOS SPREADS BANCÁRIOS. DECISUM INALTERADO QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS, LEASING E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENFOQUE DO ENCARGO QUE SE DÁ DE FORMA DIVERSA PARA CADA MODALIDADE DE AJUSTE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, LEASING E DE EMPRÉSTIMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NOS AJUSTES DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, ASSIM COMO RECONHECIDO NA SENTENÇA. CONTRATO DE LEASING. APLICAÇÃO DO MESMO RACIOCÍNIO EMPREGADO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE NORMALIDADE. ENFOQUE DO TEMA POR ESTE COLEGIADO QUE SE RESTRINGE AO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA NA FORMA MENSAL, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E PERMISSÃO DE COBRANÇA NA FORMA ÂNUA, HAJA VISTA A PREVISÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DO ENCARGO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ANATOCISMO MENSAL, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ÂNUA AUTORIZADA, ANTE A PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO NOS MENCIONADOS AJUSTES, RESPEITANDO AS REGRAS CONSUMERISTAS. DECISUM REFORMADO PARCIALMENTE NESSA SEARA. TEMÁTICA REFERENTE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE POSSUI LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) AUTORIZADORA DA INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NAS CÉDULAS EM APREÇO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE LEASING. CONTRATAÇÃO DESSA INCUMBÊNCIA CONJUNTAMENTE COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ENCARGO QUE POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO: (I) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA; (II) COMPENSAÇÃO AO CREDOR PELA IMPONTUALIDADE; E (III) REMUNERAÇÃO DO CAPITAL NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA, VIA DE REGRA, NÃO ABRE ESPAÇO À REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. SENTENÇA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NESSE FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE RECURSAL NESTE VIÉS. PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO NOS PACTOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUANDO NÃO AVENÇADOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE NÃO JUNTADO AOS AUTOS. Ausência de contratação expressa dO ENCARGO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6°, INCISO III, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Necessária EXCLUSÃO do encargo, mantendo-se apenas a exigência, no período de anormalidade contratual, dos juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, não incidindo uma sobre a outra, SOB PENA DE INCORRER-SE EM BIS IN IDEM. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL INALTERADA, AINDA QUE POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE TRAZIDO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESSA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE EM RELAÇÃO A ALGUMAS AVENÇAS. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA NO QUE PERTINE A CERTAS AVENÇAS. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DoS DEMANDANTES dOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS, ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÓRIO ALTERADO NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002922-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).