APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O OFERECIMENTO DE MACONHA, DE FORMA EVENTUAL E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A COLEGA DE TRABALHO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM. ELEMENTARES PREENCHIDAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS). CONFIGURAÇÃO DE OUTRO DELITO QUE IMPOSSIBILITA A PRETENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR OUTROS CRIMES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. OPÇÃO LEGISLATIVA EM APENAR COM MAIS RIGOR OS CRIMES DESTA LEI ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002927-8, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).