APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESNECESSIDADE DO AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA MENCIONAR, NA EXORDIAL, A RELAÇÃO CAUSAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO CHEQUE. TODAVIA, POSSIBILIDADE DO REQUERIDO, EM EMBARGOS, DISCUTIR A CAUSA DEBENDI, CABENDO-LHE A INICIATIVA DO CONTRADITÓRIO E O ÔNUS DA PROVA, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.094.571/SP. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DERRUÍDA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS EM BRANCO E ENTREGUES AO EX-SÓCIO, PARA QUE ESTE ADQUIRISSE MERCADORIAS E EFETUASSE O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES. PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL VEDADA. VALOR DAS CÁRTULAS QUE EXCEDEM O DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS. ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CHEQUE NOMINAL À EMBARGADA, TERCEIRA DE BOA-FÉ. PAGAMENTO À PESSOA DETERMINADA NO TÍTULO, INDEPENDENTE DA CAUSA DEBENDI. ART. 17 DA LEI Nº 7.357/85. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES EM RELAÇÃO AOS PORTADORES ANTERIORES, GARANTINDO O EMITENTE O PAGAMENTO DA CÁRTULA AO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 15 DA LEI Nº 7.357/85. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002931-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).