TJSC 2014.002963-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, § 3º) - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há litispendência e nem coisa julgada se na ação anterior o autor pretendia o pagamento das horas extras além da quadragésima mensal a título de estímulo operacional e na presente quer apenas os reflexos destas em 13º salário. A vantagem denominada indenização de estímulo operacional, devida pelo Estado a Policiais e Bombeiros Militares, deve refletir no cálculo do décimo-terceiro salário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002963-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, § 3º) - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há litispendência e nem coisa julgada se na ação anterior o autor pretendia o pagamento das horas extras além da quadragésima mensal a título de estímulo operacional e na presente quer apenas os reflexos destas em 13º salário. A vantagem denominada indenização de estímulo operacional, devida pelo Estado a Policiais e Bombeiros Militares, deve refletir no cálculo do décimo-terceiro salário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002963-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Itapiranga
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