AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE, APÓS CONCLUIR CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL DEVIDAMENTE CREDENCIADO NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER REGISTRO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMONSTRADA, PORQUANTO NÃO PROVIDENCIOU O CADASTRO DO CURSO NO CREA/SC. EXPECTATIVA DOS EGRESSOS NÃO ALCANÇADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. "Se a Universidade, ao lançar a propaganda do Curso Superior de Tecnologia em Meio Ambiente ou em Gestão Ambiental, afirma que o curso obedece às Resoluções do CREA, e com isso capta a adesão de alunos que, ao se formarem, não conseguem o registro de seu diploma no Órgão da categoria profissional, por falta de cadastro do curso no Conselho, é evidente a ocorrência de dano moral ´in re ipsa`, que deve ser indenizado" (Ap. Cív. n. 2014.003192-9, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002967-0, de Itá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).