TJSC 2014.002974-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CAPUT, DO CP), COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002974-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CAPUT, DO CP), COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002974-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão