APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CAPUT, DO CP), COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002974-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).