TJSC 2014.002976-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADULTERAÇÃO CONSISTENTE NA TROCA DE PLACA ORIGINAL. APELANTE ADMITIU QUE O VEÍCULO NÃO POSSUÍA PLACA E QUE PEDIU PARA COLOCÁ-LA, PORÉM, NÃO VERIFICOU SE ERA ORIGINAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL APONTA O APELANTE COMO AUTOR DA ADULTERAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO ESTE COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002976-6, de Anchieta, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADULTERAÇÃO CONSISTENTE NA TROCA DE PLACA ORIGINAL. APELANTE ADMITIU QUE O VEÍCULO NÃO POSSUÍA PLACA E QUE PEDIU PARA COLOCÁ-LA, PORÉM, NÃO VERIFICOU SE ERA ORIGINAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL APONTA O APELANTE COMO AUTOR DA ADULTERAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO ESTE COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002976-6, de Anchieta, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Anchieta
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