TJSC 2014.002977-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO DAS FATURAS COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DAS UNIDADES DE FORMA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DO VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E EXAME DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CORRETA DECISÃO SINGULAR. MODIFICAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E EXCLUSÃO DE PARCELAS REQUERIDAS NA INICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total é aferido por único hidrômetro deve ser feita através do consumo efetivo, porquanto não é lícita a exigência da tarifa de água no valor do consumo mínimo, multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. [...]. (Apelação Cível n. 2012.042256-4, de Ituporanga, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 08-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002977-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO DAS FATURAS COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DAS UNIDADES DE FORMA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DO VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E EXAME DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CORRETA DECISÃO SINGULAR. MODIFICAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E EXCLUSÃO DE PARCELAS REQUERIDAS NA INICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total é aferido por único hidrômetro deve ser feita através do consumo efetivo, porquanto não é lícita a exigência da tarifa de água no valor do consumo mínimo, multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. [...]. (Apelação Cível n. 2012.042256-4, de Ituporanga, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 08-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002977-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Joinville
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