TJSC 2014.002982-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - SOMA - INCONFORMISMO DO REEDUCANDO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA NO CASO - REQUISITOS AUSENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO EM QUE FORAM PRATICADAS AS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - HABITUALIDADE DELITIVA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002982-1, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - SOMA - INCONFORMISMO DO REEDUCANDO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA NO CASO - REQUISITOS AUSENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO EM QUE FORAM PRATICADAS AS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - HABITUALIDADE DELITIVA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002982-1, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Caçador
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