TJSC 2014.002983-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 118, INCISO I, DA LEP. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RESTABELECEU O ABERTO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. INTERESSE RECURSAL QUE REMANESCE QUANTO À PARCIAL PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUANTO AO NOVO DELITO, EM TESE, PERPETRADO PELO APENADO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002983-8, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 118, INCISO I, DA LEP. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RESTABELECEU O ABERTO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. INTERESSE RECURSAL QUE REMANESCE QUANTO À PARCIAL PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUANTO AO NOVO DELITO, EM TESE, PERPETRADO PELO APENADO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002983-8, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Campos Novos
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