APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide. MÉRITO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE EXTINTO UNILATERALMENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE PERDUROU POR MAIS DE 20 ANOS. REQUISITOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO PELO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONTINUIDADE DO CONTRATO, POIS O CUSTEIO CONSISTIA EM BENEFÍCIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DA AUTORA (SALÁRIO INDIRETO). MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, COBERTURAS E VALORES. PARCELAS MENSAIS QUE DEVEM SER PAGAS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. DECISÃO ACERTADA. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício e, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, tem ele o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições existentes na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento das parcelas mensais do plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002994-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).