APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA PORTABILIDADE DE SALÁRIO REQUERIDA NA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO (ART. 462, CPC). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR PELO BANCO E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E QUE NÃO SE REVELA COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003008-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).