TJSC 2014.003013-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. ÚNICO FATO GERADOR. NÃO CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "É inadmissível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, quando ambos decorrem do mesmo fato gerador" (AgRgAg n. 1.019.077, Min. Laurita Vaz), ainda que anteriores à Lei n. 9.528/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003013-0, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. ÚNICO FATO GERADOR. NÃO CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "É inadmissível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, quando ambos decorrem do mesmo fato gerador" (AgRgAg n. 1.019.077, Min. Laurita Vaz), ainda que anteriores à Lei n. 9.528/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003013-0, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Trombudo Central
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