APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INCS. I E II, C/C CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ TITULAR QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM PORMENORIZADA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO. FALTA DE LANÇAMENTO E LANÇAMENTOS DE OPERAÇÕES INEXISTENTES. CONSTATAÇÃO DE PASSIVOS FICTÍCIO E OCULTO. PAGAMENTO DE DESPESAS EM VALORES SUPERIORES À DISPONIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ESTOURO DE CAIXA PELA RECONSTITUIÇÃO DO LIVRO CAIXA. MÚTUO E EMPRÉSTIMOS PARA AUMENTO DE CAPITAL, ENTRE PROPRIETÁRIO E EMPRESA, NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. FATOS POSITIVADOS NAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS COMPROVADOS. AUTUAÇÕES FISCAIS CONFIRMADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM FRAUDES TRIBUTÁRIAS CAUSADORAS DE REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE ICMS. INFRAÇÃO FISCAL DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMAL NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. IMPOSIÇÃO SOMENTE DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. ACUSADO QUE É TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL E NÃO APRESENTA PROVA CONTRÁRIA À CONCLUSÃO DE QUE É O RESPONSÁVEL PELO CORRETO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. DOLO CONFIGURADO. FRAUDES DELIBERADAS QUE ACARRETARAM A DIMINUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS AO ESTADO EM PROVEITO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ACUSADO CONTADOR. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA, QUE REALIZOU A ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS POR MEIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMPRESÁRIO. PROVA ORAL QUE AFASTA SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COACUSADO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO ORIENTADO DE COMO SONEGAR IMPOSTOS PELO CONTADOR. TESTIGOS QUE ATESTAM A IDONEIDADE DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE E CLIENTES QUE DECLARAM NUNCA TEREM RECEBIDO OFERTA PARA DESRESPEITAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ATUAÇÃO DO CONTADOR, EM CONJUNTO COM O EMPRESÁRIO, COM ÂNIMO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTOS. ABSOLVIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL IMPOSSÍVEL ANTE A DÚVIDA DE OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU MAIS DE SEIS FRAUDES TRIBUTÁRIAS NO PERÍODO DE MAIS DE TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFLAGRADO POR JAMES CARLOS BREITENBACH, E PROVIDO O INTERPOSTO POR DE LEANDRO BECKER. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003029-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).