APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO DO IÇARAPREV. ORDEM DENEGADA. RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. SENTENÇA CITRA PETITA. APONTADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE SERIA INVIÁVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DA AUTORA PELA VIA JUDICIAL. COMPREENSÃO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. PRETENDIDA CORREÇÃO DE 3 QUESTÕES DO RESPECTIVO CERTAME. REANÁLISE INTERPRETATIVA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE INCUMBE TÃO SOMENTE À BANCA EXAMINADORA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo" (STJ - AROMS nº 200702661590, Rela. Mina. Assusete Magalhães, julgado em 06/09/2013 - grifei) AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELANTE QUE ALCANÇOU A 5ª COLOCAÇÃO EM CONCURSO COM DISPONIBILIDADE DE APENAS 1 VAGA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES QUE, SE DEFERIDA, ALCANÇA OS DEMAIS CANDIDATOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO ENSEJA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.003035-0, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).