TJSC 2014.003044-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS SUPOSTAMENTE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA. INVOCADA PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BENEFICIÁRIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SACADO. TESES RECHAÇADAS. INSCRIÇÃO NEGATIVA PROCEDIDA MEDIANTE INICIATIVA DA AGRAVANTE E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL A ENSEJAR RESSARCIMENTO REGRESSIVO NA PRÓPRIA ACTIO. INTELECÇÃO DO ART. 70, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003044-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS SUPOSTAMENTE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA. INVOCADA PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BENEFICIÁRIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SACADO. TESES RECHAÇADAS. INSCRIÇÃO NEGATIVA PROCEDIDA MEDIANTE INICIATIVA DA AGRAVANTE E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL A ENSEJAR RESSARCIMENTO REGRESSIVO NA PRÓPRIA ACTIO. INTELECÇÃO DO ART. 70, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003044-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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