TJSC 2014.003053-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. III). ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003053-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. III). ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003053-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Pinhalzinho
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