TJSC 2014.003075-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA A COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA QUANTO AO SEGURO DE VIDA REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APÓLICE QUE PREVÊ ESPECIFICAMENTE AS COBERTURAS CONTRATADAS. OBSERVÂNCIA a norma insculpida no art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. REQUERIMENTO ALTERNATIVO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO VENTILADA NA PEÇA INICIAL. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE IUS NOVARUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003075-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA A COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA QUANTO AO SEGURO DE VIDA REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APÓLICE QUE PREVÊ ESPECIFICAMENTE AS COBERTURAS CONTRATADAS. OBSERVÂNCIA a norma insculpida no art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. REQUERIMENTO ALTERNATIVO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO VENTILADA NA PEÇA INICIAL. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE IUS NOVARUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003075-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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