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Jurisprudência


TJSC 2014.003094-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL PURO. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO EM VEÍCULO FINANCIADO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO MATERIAL DE ATÉ 100% DO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADO SOB ALEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA E NÃO RECEBIDA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS NOS AUTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM O CONTRÁRIO. AUTORES QUE INTENTARAM RECLAMATÓRIA PERANTE O PROCON MAS SEM SOLUÇÃO SOB O ARGUMENTO DA RÉ QUE ERA NECESSÁRIO A QUITAÇÃO DE PARTE DO FINANCIAMENTO ATÉ O VALOR DO VEÍCULO SEGURADO CONSTANTE NA TABELA FIPE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. DANOS MORAIS. SEGURADORA QUE PROCUROU POR TODOS OS MEIOS ATRASAR O PAGAMENTO DA VERBA SEGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO SERASA ANTE O NÃO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELA SEGURADORA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO PARA REPARAR A VÍTIMA E PUNIR O AGENTE CAUSADOR. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS NESSE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil que "Reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do feito, provocar incidentes flagrantemente infundados, ou interpuser recurso com intento manifestamente protelatório". II - É cediço que inexistem parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória para danos morais, sendo entendimento sedimentado, tanto doutrinária quanto jurisprudencialmente, que o arbitramento da indenização pelo sentenciante deve considerar as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AC n.2013.063300-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j.19.8.2015). RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. PREPARO EFETUADO A DESTEMPO. OFENSA AO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (STJ, rel. Min. Castro Meira, REsp n. 733.681/DF, j. 18.8.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003094-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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