RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - INCONFORMISMO DA DEFESA - CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO REFUTA A SUBSISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA HOMICIDA PELO PRONUNCIADO - INVIABILIDADE DE SE AFASTAR PEREMPTORIAMENTE O DOLO NESTA ETAPA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP - NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR - RECURSO DESPROVIDO "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 5.7.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003119-4, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).