TJSC 2014.003124-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELANTES, CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRETENSÃO DE DERRUIR SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, PROFERIDA EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE OS CESSIONÁRIOS AFORAREM NOVO INVENTÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE ESVAZIADA. EVENTUAL RESSURGIMENTO DO INVENTÁRIO EXTINTO QUE NÃO GARANTE SUA ULTIMAÇÃO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003124-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELANTES, CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRETENSÃO DE DERRUIR SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, PROFERIDA EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE OS CESSIONÁRIOS AFORAREM NOVO INVENTÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE ESVAZIADA. EVENTUAL RESSURGIMENTO DO INVENTÁRIO EXTINTO QUE NÃO GARANTE SUA ULTIMAÇÃO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003124-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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