TJSC 2014.003125-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DATA DOS FATOS ANTERIOR A 05.05.10. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003125-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DATA DOS FATOS ANTERIOR A 05.05.10. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003125-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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