TJSC 2014.003160-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO. VIA NÃO INSERIDA NO EDITAL QUE AUTORIZOU A COBRANÇA. OFENSA À LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL INDICANDO TODOS OS CARACTERES DA OBRA, A FÓRMULA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO E A PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA, COM NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003160-6, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO. VIA NÃO INSERIDA NO EDITAL QUE AUTORIZOU A COBRANÇA. OFENSA À LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL INDICANDO TODOS OS CARACTERES DA OBRA, A FÓRMULA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO E A PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA, COM NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003160-6, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Pomerode
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