APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. AUMENTO IRRETOCÁVEL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (QUANTIDADE, QUALIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS) E REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA QUE GUARDOU PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO CORPORAL E RESPEITOU O SISTEMA BIFÁSICO. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO IMPOSSÍVEL. REGIME CARCERÁRIO. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS E CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. PLEITO REPELIDO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NÃO CUMPRE O REQUISITO OBJETIVO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS EM CRIME DOLOSO, ALÉM DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUERIMENTO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003162-0, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).