APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES REALIZADOS PELA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MÉRITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES, DE OFÍCIO. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003163-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).